Por que editores e escritores devem se atentar à nova Lei do Eca

Foi sancionada a chamada Lei Felca, conhecida como “ECA Digital”, uma legislação mais rigorosa no combate à exploração de crianças e adolescentes no ambiente físico e digital. A nova regulamentação reforça responsabilidades que, na prática, já deveriam fazer parte da conduta ética de qualquer profissional do livro.

Como cabe a cada um de nós, adultos, proteger nossas crianças e adolescentes, é fundamental adotarmos medidas responsáveis ao criar, produzir, divulgar e publicar uma obra. Isso não diz respeito apenas ao conteúdo em si, mas também à forma como ele é apresentado ao público.

Não pode mais usar capas ilustradas? Não é bem assim. O ponto central da discussão não é a proibição da estética, mas a prevenção da confusão. Livros com ilustrações excessivamente infantilizadas, traços associados ao universo infantojuvenil ou elementos visuais que remetem claramente ao público infantil não podem ser vinculados a conteúdo +18. Essa combinação pode induzir ao erro e gerar exposição inadequada.

Isso não significa o fim das ilustrações em obras adultas, muito menos o fim da liberdade criativa. Significa, sim, o fim da negligência na sinalização e na comunicação com o leitor. Transparência é a palavra-chave.

A própria Amazon já possui um sistema de classificação etária, e é essencial utilizá-lo corretamente para enquadrar sua obra da melhor forma possível. Essa etapa não deve ser tratada como mero detalhe burocrático, mas como parte da responsabilidade editorial. Vale lembrar que cenas de violência explícita, abuso, tortura, estupro ou sexo gráfico configuram conteúdo destinado a maiores de dezoito anos.

Além disso, a sinalização agora é obrigatória de maneira mais enfática. A lei reforça a necessidade de tornar a classificação indicativa visível e inequívoca. Isso significa que um aviso de +18 na capa ou contracapa deve estar claramente identificado. Nas plataformas digitais, essa informação também deve aparecer de forma destacada, inclusive antes da sinopse, quando possível.

Não se trata de censura. Também não se trata de impedir a circulação de HQs, romances gráficos, fantasia sombria ou qualquer outro gênero que utilize ilustração. Caso contrário, diversas obras consagradas e produções audiovisuais estariam comprometidas. A questão central é coerência entre forma e conteúdo, além de responsabilidade na classificação e na divulgação.

Para editoras, isso exige revisão de processos internos, atenção redobrada na criação de capas, cuidado na definição de público-alvo e alinhamento claro com autores e designers. Para escritores independentes, exige consciência de que autopublicação também implica deveres legais e éticos.

É essencial que, como profissionais do livro, façamos a nossa parte. O mercado editorial não pode agir como se estivesse à margem da legislação ou da responsabilidade social. Proteger crianças e adolescentes não é apenas uma obrigação jurídica, é um compromisso moral.

O livro continua sendo um instrumento de liberdade, mas liberdade exige responsabilidade.